Legislações
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Lei nº 902 / 2021
PMCC
18/03/2021 08:00:00 2021
“Reajusta Vencimentos dos Cargos Efetivos e de Provimentos em comissão, para adequar ao mínimo constitucional e dá outras Providências.” Lei
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Lei nº 901 / 2021
PMCC
10/03/2021 08:00:00 2021
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” Lei
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Lei nº 900 / 2021
PMCC
10/02/2021 08:00:00 2021
"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências." Lei
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Lei nº 899 / 2021
PMCC
10/02/2021 08:00:00 2021
“Regulamenta o Salário Mínimo Nacional no âmbito do Município de Cerro Corá/RN, para o ano de 2021.” Lei
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